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Legislação e Normas

Publicado: Sexta, 18 de Agosto de 2017, 12h53 | Última atualização em Quarta, 13 de Fevereiro de 2019, 12h41 | Acessos: 1865

Neste local estão disponibilizadas legislações relacionadas aos assuntos de auditoria interna, controle interno, transparência e prevenção da corrupção, atualizado constantemente com novas orientações.

 

IN Nº 3/CGU/2017 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.

 

IN CONJUNTA Nº 01/ MP-CGU/2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos governança no âmbito do Poder Executivo federal.

 

INº 09/CGU/2018  - Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna - PAINT e sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

 

Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

 

Portaria/CGU Nº 2.737 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.

 

RC – Resolução “ad referendum” do CONSUN nº 174/2017 - Dispõe a Política de Gestão de Riscos da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) e dá outras providências.

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