Tutorial de Pesquisa Pública aos Processos Administrativos da UFRA
A Unidade de Auditoria Interna da UFRA em consonância com o Ofício-Circular no 2/2021- TCU/SecexEducação, de 15/06/2021, e o art. 8o, §1o, inciso IV, da Lei 12.527/2011 c/c art. 7o, §3o, inciso V do Decreto 7.724/2012, apresenta à comunidade acadêmica e à sociedade civil o tutorial para pesquisa pública dos processos administrativos constantes no SIPAC (Sistema Integrado de Patrimônio, Administração e Contratos).
As informações disponibilizadas através da pesquisa pública são aquelas de interesse público, geral ou coletivo, sendo acessíveis à todas as pessoas, salvaguardadas as informações de natureza restrita conforme art. 31 da lei no 12.527 de 2011, Documento Preparatório utilizado como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo conforme Art. 20 do Decreto no 7724/2012 e informações protegidas por legislação específica como sigilo fiscal, bancário, comercial, empresarial e contábil.
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