Legislação e Normas
Neste local estão disponibilizadas legislações relacionadas aos assuntos de auditoria interna, controle interno, transparência e prevenção da corrupção, atualizado constantemente com novas orientações.
Decreto
Decreto nº 3.591/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Instrução Normativa
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 - Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna, sobre o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna e sobre o parecer sobre a prestação de contas da entidade das unidades de auditoria interna governamental sujeitas à supervisão técnica do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, DE 28 DE ABRIL DE 2020 - Aprova a Sistemática de Quantificação e Registro dos Resultados e Benefícios da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 84, DE 22 DE ABRIL DE 2020 - Estabelece normas para a tomada e prestação de contas dos administradores e responsáveis da administração pública federal, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas da União, nos termos do art. 7º da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 8, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2017 - Manual de orientações técnicas da atividade de auditoria interna governamental do Poder Executivo Federal. (Manual disponível neste link).
IN Nº 3/CGU/2017 - Aprova o Referencial Técnico da Atividade de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal.
IN CONJUNTA Nº 01/ MP-CGU/2016 - Dispõe sobre controles internos, gestão de riscos governança no âmbito do Poder Executivo federal.
Portaria
Portaria nº 777, de 18 de fevereiro de 2019 - recomenda que as UAIG utilizem como referência, preferencialmente, a metodologia Internal Audit Capability Model(IA-CM), do Instituto dos Auditores Internos (IIA) na implementação do Programa de Gestão e Melhoria da Qualidade (PGMQ) previsto na Instrução Normativa SFC nº 03, de 09 de junho de 2017 .
Portaria/CGU Nº 2.737 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017 - Disciplina o procedimento de consulta para nomeação, designação, exoneração ou dispensa do titular de unidade de auditoria interna ou auditor interno.
Resolução
RC – Resolução “ad referendum” do CONSUN nº 174/2017 - Dispõe a Política de Gestão de Riscos da Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA) e dá outras providências.